AI Act e RGPD: obrigações de transparência para as empresas
Desde 2 de agosto de 2026, quem fala com um agente de voz com IA na UE tem de ser informado de que é uma IA, o mais tardar na primeira interação (Regulamento IA, art. 50.º). As obrigações para sistemas de risco elevado aplicam-se a partir de 2 de dezembro de 2027 e apenas às utilizações enumeradas no anexo III, como a pontuação de crédito. Chamadas, gravações e documentos são dados pessoais, pelo que o RGPD se aplica por inteiro, onde quer que a IA funcione.
O que se aplica e quando
| Data | O que se aplica | O que significa para a IA nas empresas |
|---|---|---|
| 2 de fevereiro de 2025 | Definições, literacia em IA, práticas proibidas (art. 5.º) | Sem técnicas manipuladoras, sem inferir as emoções dos trabalhadores no local de trabalho |
| 2 de agosto de 2025 | Sanções (art. 99.º), regras para a IA de finalidade geral | Podem ser aplicadas coimas por práticas proibidas |
| 2 de agosto de 2026 | Aplicação geral, incluindo a transparência (art. 50.º) | As pessoas têm de ser informadas de que falam com uma IA, desde a primeira interação |
| 2 de dezembro de 2026 | Marcação legível por máquina do áudio sintético para sistemas já colocados no mercado (art. 111.º, n.º 4) | Uma obrigação do fornecedor, não da empresa que utiliza o agente |
| 2 de dezembro de 2027 | Obrigações para sistemas de risco elevado do anexo III | Apenas para utilizações enumeradas, como a pontuação de crédito ou a fixação de preços nos seguros de vida e de saúde |
| 2 de agosto de 2028 | Obrigações para IA de risco elevado em produtos regulados (anexo I) | Máquinas, dispositivos médicos e produtos semelhantes |
Fontes: Regulamento da IA (AI Act) (Regulation (EU) 2024/1689), Art. 113; Omnibus Digital sobre IA (Regulation (EU) 2026/1744); Regulamento da IA (AI Act) (Regulation (EU) 2024/1689), Art. 111(4)
Fornecedor ou responsável pela implantação: quem faz o quê
O Regulamento IA reparte as obrigações entre o fornecedor, que desenvolve um sistema de IA e o coloca no mercado sob o seu próprio nome (art. 3.º, ponto 3), e o responsável pela implantação, que o utiliza sob a sua própria autoridade (art. 3.º, ponto 4). Nos agentes de voz com IA, a AI Fortis é o fornecedor; a empresa cujos clientes falam com o agente é o responsável pela implantação.
O fornecedor tem de conceber um agente que fala com pessoas de modo a que sejam informadas de que estão a interagir com uma IA (art. 50.º, n.º 1) e tem de marcar o áudio sintético de forma legível por máquina (art. 50.º, n.º 2). O responsável pela implantação tem obrigações próprias se utilizar reconhecimento de emoções (art. 50.º, n.º 3) ou publicar falsificações profundas (art. 50.º, n.º 4), bem como as obrigações do art. 26.º se a sua utilização for de risco elevado. A informação tem de ser dada o mais tardar na primeira interação (art. 50.º, n.º 5).
Fontes: Regulamento da IA (AI Act) (Regulation (EU) 2024/1689), Art. 3(3); Regulamento da IA (AI Act) (Regulation (EU) 2024/1689), Art. 3(4); Regulamento da IA (AI Act) (Regulation (EU) 2024/1689), Art. 50(1); Regulamento da IA (AI Act) (Regulation (EU) 2024/1689), Art. 50(2); Regulamento da IA (AI Act) (Regulation (EU) 2024/1689), Art. 50(5); Regulamento da IA (AI Act) (Regulation (EU) 2024/1689), Art. 26
A sua utilização de IA é de risco elevado?
| Utilização | Enumerada no anexo III? | Nota |
|---|---|---|
| Linha de apoio ao cliente, marcações, lembretes, inquéritos | Não | Aplicam-se a transparência (art. 50.º) e o RGPD |
| Decidir a solvabilidade ou a pontuação de crédito de uma pessoa | Sim, ponto 5, alínea b) | A deteção de fraude está excluída deste ponto |
| Avaliação de risco e fixação de preços nos seguros de vida e de saúde | Sim, ponto 5, alínea c) | Chamadas de sinistros e perguntas sobre apólices não são esta decisão |
| Classificar chamadas de emergência ou triar doentes | Sim, ponto 5, alínea d) | Marcar consultas não é triagem |
| Pontuar o desempenho dos operadores humanos de call center | Sim, ponto 4, alínea b) | Inferir as emoções dos trabalhadores é proibido (art. 5.º, n.º 1, alínea f) |
| Extração de faturas, arquivo, ERP, diários de IVA | Não | Aplicam-se a literacia em IA (art. 4.º) e o RGPD |
Fontes: Regulamento da IA (AI Act) (Regulation (EU) 2024/1689), Art. 6(2); Regulamento da IA (AI Act) (Regulation (EU) 2024/1689), Anexo III, ponto 4(b); Regulamento da IA (AI Act) (Regulation (EU) 2024/1689), Anexo III, ponto 5(b); Regulamento da IA (AI Act) (Regulation (EU) 2024/1689), Anexo III, ponto 5(c); Regulamento da IA (AI Act) (Regulation (EU) 2024/1689), Anexo III, ponto 5(d); Regulamento da IA (AI Act) (Regulation (EU) 2024/1689), Art. 5(1)(f)
O RGPD para chamadas e documentos
O áudio das chamadas, as transcrições, a voz de quem liga e os dados de uma fatura referem-se a pessoas identificáveis, pelo que são dados pessoais (RGPD, art. 4.º, ponto 1). A empresa que decide as finalidades e os meios do tratamento é o responsável pelo tratamento; o fornecedor que os trata por sua conta é o subcontratante (art. 4.º, pontos 7 e 8) e precisa de um contrato com o conteúdo do art. 28.º, n.º 3.
Quem liga tem de receber as informações do art. 13.º quando os dados são recolhidos, o que na prática significa um aviso curto no início da chamada e uma ligação para o texto completo. Os dados de saúde de chamadas de doentes são uma categoria especial (art. 9.º), e uma voz utilizada para identificar uma pessoa são dados biométricos (art. 4.º, ponto 14). A tecnologia nova em grande escala exige em regra uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados (art. 35.º), e medidas de segurança como a cifragem são exigidas pelo art. 32.º.
O local onde a IA funciona altera quem trata os dados, não se o RGPD se aplica. No local (on-premise), os dados ficam com o responsável pelo tratamento; na nuvem, o fornecedor é um subcontratante vinculado pelo contrato de subcontratação.
Fontes: RGPD (Regulation (EU) 2016/679), Art. 4(1); RGPD (Regulation (EU) 2016/679), Art. 4(7); RGPD (Regulation (EU) 2016/679), Art. 4(8); RGPD (Regulation (EU) 2016/679), Art. 28(3); RGPD (Regulation (EU) 2016/679), Art. 13; RGPD (Regulation (EU) 2016/679), Art. 9; RGPD (Regulation (EU) 2016/679), Art. 35; RGPD (Regulation (EU) 2016/679), Art. 32
Chamadas efetuadas e gravação de chamadas
As chamadas de marketing feitas por um sistema de chamada automática sem intervenção humana exigem o consentimento prévio da pessoa em todos os Estados-Membros (Diretiva ePrivacy, art. 13.º, n.º 1); um agente de voz com IA que faz chamadas de vendas está abrangido por esta regra. As chamadas de serviço pedidas por um cliente e as chamadas recebidas são um caso diferente.
A gravação de chamadas é regida pelo direito nacional que transpõe o art. 5.º da Diretiva ePrivacy, que permite a gravação legalmente autorizada no âmbito de práticas comerciais lícitas como prova de uma transação comercial (art. 5.º, n.º 2). As regras nacionais diferem, por isso verifique as suas antes de ativar a gravação.
Fontes: Diretiva ePrivacy (Directive 2002/58/EC), Art. 13(1); Diretiva ePrivacy (Directive 2002/58/EC), Art. 5(2)
Afirmações a tratar com cuidado
- Não existe um "certificado do AI Act" geral. A avaliação da conformidade e a marcação CE aplicam-se apenas a sistemas de risco elevado.
- A obrigação de transparência do art. 50.º não foi adiada: aplica-se desde 2 de agosto de 2026.
- Executar a IA nos seus próprios servidores não desliga o RGPD, o DORA nem a NIS2. Altera quem trata os dados e onde.
- A proposta separada de alteração do RGPD e das regras sobre cookies não foi adotada; aplicam-se os textos atuais.
- Um agente de voz que responde a perguntas não é um sistema de risco elevado só por usar IA. É a utilização que decide.
Perguntas frequentes
O que é o AI Act e aplica-se à minha empresa?
É o regulamento da UE sobre inteligência artificial (Regulamento (UE) 2024/1689). Aplica-se se utilizar sistemas de IA na UE, por exemplo um agente de voz no apoio ao cliente. A maioria das utilizações no apoio ao cliente não é de risco elevado.
A partir de quando se aplica o AI Act?
A transparência do art. 50.º aplica-se desde 2 de agosto de 2026. As obrigações de risco elevado aplicam-se a partir de 2 de dezembro de 2027 para as utilizações do anexo III e de 2 de agosto de 2028 para a IA em produtos regulados.
Quem tem de avisar que é uma IA?
O fornecedor tem de construir o agente de modo a que as pessoas sejam informadas (art. 50.º, n.º 1). Nos nossos agentes, o aviso de IA no início da chamada está ativado por predefinição.
O que muda para um voicebot?
O voicebot tem de dizer, o mais tardar na primeira interação, que é uma IA (art. 50.º, n.º 1 e 5). Só passa a ser de risco elevado se for usado para uma finalidade enumerada, por exemplo decidir a solvabilidade (anexo III, ponto 5, alínea b)).
E a gravação de chamadas no RGPD?
O direito nacional que transpõe o art. 5.º da Diretiva ePrivacy decide se se pode gravar, e o RGPD aplica-se aos dados: fundamento de licitude, informação nos termos do art. 13.º e prazo de conservação. As regras diferem entre países, por isso verifique as suas antes de ativar a gravação.
A IA no local facilita o cumprimento do RGPD?
Mantém o áudio das chamadas e os documentos na sua própria infraestrutura, pelo que não há um subcontratante externo no percurso. O RGPD continua a aplicar-se por inteiro ao seu próprio tratamento.
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